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| Documento |
Projeto de lei  |
| No Legislativo |
856 / 2005 |
| Ementa |
Proibe a comercialização de sistemas de vinculação do consumidor a prestadores de serviços funerários. |
| Regime |
Tramitação Ordinária |
| Indexação |
FUNERÁRIA (SERVIÇO), LEI FEDERAL 9656/1998, PLANO DE SAÚDE, SAÚDE, SEGURO SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE) |
| Autor(es) |
Beth Sahão , Carlos Neder , Fausto Figueira , Adriano Diogo , Vanderlei Siraque , Antonio Mentor , Carlinhos Almeida , Sebastião Arcanjo , Renato Simões |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 01/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 01/12/2005 |
| 02/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
| 12/12/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
| 22/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável |
| 08/03/2007 |
Concedida vista ao Deputado Roberto Felício |
| 15/09/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 19)- Arquivado |
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