Participação Cidadã
e Controle Social
A abertura de canais para a participação
cidadã nas decisões de governo é de fundamental
importância para a educação política
da sociedade. E o controle social dos atos da administração
pública é um direito de cidadania.
Porém, a política do governo tucano não permite
a participação e dificulta o controle das ações
do governo. Um exemplo desta censura é a não implementação
do Orçamento Participativo no Estado de São Paulo.
Essa triste realidade não pode continuar. E, para a combatê-la,
defendemos as seguintes ações:
Continuar a luta pela implantação
do Orçamento Participativo Estadual, por meio da aprovação
do PL 02/01;
Acompanhar o funcionamento e lutar pela democratização
dos Conselhos Setoriais de Políticas Públicas (Conselho
Estadual de Saúde, Conselho Estadual de Educação,
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Comitê de Bacias Hidrográficas);
Criar os "Governos Regionais";
Fortalecer o Fórum Paulista de Participação
Popular;
Consolidar e fortalecer o Conselho Político do Mandato;
Incentivar os projetos de lei de iniciativa popular;
Lutar pelo combate ao "tráfico de influências",
ao "fisiologismo político", aos "despachantes
de luxo" e à "troca de favores";
Incentivar debates, seminários e audiências públicas
com a finalidade de formular políticas públicas;
Prestar contas das atividades do mandato;
Lutar pela implantação da Defensoria Pública
com a finalidade de garantir a universalização de
acesso ao Judiciário;
Estabelecer critérios racionais para a prestação
dos serviços públicos, como a desburocratização,
informações via internet, informatização
e protocolos transparentes.
Veja
como foi o curso Funções do Vereador na Assembléia
Curso
de Vereadores: Siraque recebe congratulações da Câmara
de SP
Orçamento Participativo,
Controle Social do Estado e Participação Cidadã.
Seminário que aconteceu no dia 28 de maio na Assembléia
Legislativa teve o objetivo de discutir formas de aperfeiçoamento
da participação política, ativar a cidadania
e o desenvolvimento da democracia. Saiba
mais.
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O que é Orçamento Participativo?
O Orçamento Participativo
é um mecanismo direto de participação popular. Permite à
população discutir e decidir sobre o orçamento público e as políticas
públicas. Dessa forma, o cidadão passa a ser um protagonista permanente
da gestão pública, não restringindo sua participação apenas ao ato
de votar.
Saiba
tudo sobre Orçamento Participativo. Clique
aqui!
Como
se dá o Controle Social do Estado. Clique
aqui!
Alguns Estados brasileiros
estão implantando o Orçamento Participativo, entre os quais, Rio
Grande do Sul, Minas Gerais e Acre. No Rio de Janeiro, também já
se discute a idéia. Em muitas cidades brasileiras o Orçamento Participativo
é uma realidade que está dando certo, como é o caso de Santo André
e Porto Alegre.
Siraque
participa do Congresso Paulista de O P
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O deputado estadual Vanderlei
Siraque (PT), junto com os deputados petistas Carlinhos Almeida
e Hamilton Pereira, apresentou, no dia 2 de fevereiro de 2001,
projeto de lei - PL 0002/2001
- que institui o Orçamento Participativo no Estado de São Paulo.
O projeto está tramitando na Comissão
Permanente de Justiça e, se for sancionado pelo governador do Estado,
a população paulista passa a participar diretamente dos processos
de elaboração das seguintes leis:
Como
se dá a participação cidadã?
O
que é Orçamento "maquiado"?
Saiba
mais!
Saiba como diferenciar
o bom do mau parlamentar. Clique
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Lei do Plano Plurianual
- elaborada a cada quatro anos, estabelece as diretrizes e as metas
da administração pública para as despesas com programas, obras e
dívidas causadas por ela;
Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Criada anualmente, estabelece as prioridades
e os objetivos que deverão ser seguidos pela lei do orçamento anual;
Orçamento Anual - Cumpre
as metas fixadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Essas três leis são apresentadas
pelo governador do Estado à Assembléia Legislativa e visam a estabelecer
a previsão dos gastos públicos e autorizar a realização da despesa.
Mas, atualmente, o processo de elaboração não permite a participação
popular, o que tem gerado descontentamento, além do abandono de
regiões do interior do Estado de São Paulo. Muitas necessidades
que seriam fundamentais para que a população pudesse viver com um
mínimo de dignidade não são atendidas pelo governo.
SANTO
ANDRÉ - CIDADE FUTURO.
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AUDIÊNCIAS
Segundo o projeto, a elaboração
das três leis citadas acima será realizada por meio de audiências
públicas que acontecerão em todo o Estado de São Paulo e serão classificadas
como municipais, regionais (capital, região de Mogi das Cruzes,
Guarulhos, Osasco e ABC) e temáticas (saúde, educação, habitação,
meio ambiente e saneamento básico, segurança e desenvolvimento econômico
sustentado). Além disso, a cada ano será realizada uma Conferência
Estadual do Orçamento Participativo, composta por delegados eleitos
nas plenárias regionais e temáticas.
CONSELHOS
O projeto de lei do deputado Vanderlei
Siraque ainda propõe a formação de conselhos do Orçamento Participativo,
divididos em regional e estadual. Cada conselho será formado por
membros do poder público e da sociedade civil e terá entre os seus
objetivos o de organizar as audiências públicas.
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mais sobre o tema
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