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| Documento |
Projeto de lei  |
| No Legislativo |
475 / 2008 |
| Ementa |
Altera a redação da Lei 13.014, de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. |
| Regime |
Tramitação Ordinária |
| Indexação |
ALTERAÇÃO, ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS), LEI ESTADUAL 13014/2008, PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PROGRAMA) |
| Autor(es) |
Vanderlei Siraque |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 03/04/2008 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
| 28/06/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 28/06/2008 |
| 01/08/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/08/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/08/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/08/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/08/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/08/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 13/08/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/08/2008 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 06/10/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 14/10/2008 |
Distribuído a Deputada Ana Perugini |
| 17/10/2008 |
Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes |
| 17/10/2008 |
Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
| 12/11/2008 |
Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 20/11/2008 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10) |
| 25/11/2008 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 25/11/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 12/12/2008 |
Devolvido da vista |
| 04/03/2009 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 10/03/2009 |
Devolvido da vista |
| 11/03/2009 |
Concedida vista ao Deputado André Soares |
| 19/03/2009 |
Devolvido da vista |
| 23/03/2009 |
Juntado pedido de R.E. |
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