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| Documento |
Projeto de lei  |
| No Legislativo |
1478 / 2007 |
| Ementa |
Autoriza os servidores submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a efetuarem troca de plantão. |
| Regime |
Tramitação Ordinária |
| Indexação |
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PLANTÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, SEC. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Autor(es) |
Vanderlei Siraque |
| Andamento |
| Data |
Descrição |
| 21/12/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 21/12/2007 |
| 08/02/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/02/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/02/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/02/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/02/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/02/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 19/02/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/02/2008 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 28/08/2008 |
Devolvido sem parecer |
| 14/10/2008 |
Distribuído ao Deputado Rui Falcão |
| 14/11/2008 |
Comissao - Devolvido ao Secretário de Comissoes |
| 17/11/2008 |
Comissao - Aguardando Redigir o Vencido |
| 26/11/2008 |
Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Baleia Rossi para redigir o vencido contrário |
| 04/03/2009 |
Ciência do Vencido, contrário |
| 04/03/2009 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 11/03/2009 |
Publicado Parecer nº 299/09, da CCJ–do Deputado Baleia Rossi, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 48) |
| 11/03/2009 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
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