O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu votei favorável à PEC 544. A competência, a meu ver, embora respeitando os Deputados que pensem contrariamente, é desta Casa. Se fosse feito um projeto de lei, sem dúvida nenhuma, a competência seria de iniciativa dos tribunais. Mas como se trata de uma emenda à própria Constituição, eu acredito, na minha modesta análise do processo, que a competência é nossa.
Os tribunais, de fato, deveriam ter-se mobilizado para descentralizar a Justiça, pois nós precisamos de mais tribunais. Aliás, o correto seria haver um em cada Estado; isso seria o adequado. Com a descentralização, vai baratear o custo relativo ao Judiciário, porque os advogados vão economizar com passagem e com estadas, bem como seus clientes.
Então, era importante que tivesse sido, sim, encaminhado projeto de lei para esta Casa, mas não foi. E o Legislativo, como...
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Por favor, Deputado. V.Exa. está opinando em relação ao tema, e não à questão de ordem.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - É que eu estou contraditando os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - V.Exa. está contraditando qual questão de ordem?
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - É constitucional, porque a Comissão de Constituição e Justiça disse que é constitucional. Então, nós já tivemos análise prévia aqui.
Por isso nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Obrigado. Contraditou devidamente a questão de ordem.