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II Congresso do Mandato do Deputado Vanderlei Siraque

 

Propostas apresentadas no Grupo Temático de 

Meio Ambiente

 

1 - Legislação proibindo em todo o país a implantação de incineradores de lixo

 

2 - Política Nacional de Despoluição das bacias hidrográficas (Tiete, Tamanduateí, Paranapanema, etc)

 

3 - Política Nacional de proteção as nascentes

 

4 - Certificação de Madeiras (manejo Florestal) com sistema de monitoramento origem/destino em todo o país

 

5 - Compreender os espaços urbanos como meio ambiente, indentificando-os nos processos de produção como fatores determinantes do sofrimento e transtornos mentais nos trabalhadores (debatido e defendido na I Conferencia Regional e Estadual de Saúde Ambiental)

 

6 - Política Nacional de Fiscalização Integrada

 

7 - Cobrar no âmbito das bacias hidrográficas a elaboração e a implementação do Plano de Desenvolvimento de Proteção Ambiental, em consonância com as diretrizes da Lei dos Mananciais 9866/97(Estadual)

 

8 - Compromisso do Deputado com as deliberações do Encontro Estadual das Agendas 21 em Diadema

 

9 - Defender o Código Florestal Brasileiro sem redução como está proposto pelos deputados da bancada ruralista e do agronegócio ( de 80% para 50%)

 

10 - Revisão das compensações ambientais (que os municípios possam decidir sobre estas compensações, pois estão no território que acontecem as intervenções e impactos sócias,  sanitários e ambientais)

 

11 - Proposta de Emenda Constitucional para políticas de proteção, preservação e recuperação ambientais, obrigação de vincular de 1% a 2% no orçamento público (União/Estado/Município)

 

12 - Política Nacional de fiscalização, controle de poluição das Bacias com elaboração de indicadores, inspeção veicular dos transportes públicos e individuais

 

13 - Política Nacional de Combate ao modelo da Absolecencia dos produtos (os produtos são elaborados para durarem ou permanecerem no mercado por no máximo um ano, sendo estimulado o consumo de novo modelo do mesmo produto, aumentando de sobremaneira a enorme quantidade de produtos descartáveis e em bom estado de uso)

 

14 - Responsabilização das empresas que causam danos ambientais (principalmente aos recursos hídricos e população do entorno), obrigando-as a recuperar os danos e manterem um fundo de proteção e danos ambientais

 

15 - Política Nacional de Energias Renováveis, controle de desperdício e reuso de água, obrigando os Planos, Programas e Projetos Habitacionais (populares, iniciativa privada) constarem na planta construtiva.

 

16 - Política nacional de compensação pelos serviços ambientais prestados, aos municípios que preservam suas florestas nativas.

 

17 - Efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

18 - Efetivação da Política Nacional de Saneamento Ambiental

 

19 - Inserção dos catadores de materiais recicláveis nas políticas de coleta seletiva e na legislação promovendo as práticas do princípio da economia solidária

 

20 - Lutar pelo reconhecimento dos catadores de materiais recicláveis como categoria de trabalho, pelos serviços prestados ao meio ambiente e saúde ambiental das cidades, que sejam remunerados

 

21 - Implantação de ciclovias nos projetos de intervenção urbanísticas (rodoanel, jacu-pêssego entre outras) como compensação ambiental

 

22 - Lutar pela efetivação e consolidação da Política Nacional de Economia Solidária em consonância com as políticas socioambientais

 

23 - Apoio e fomento à agriculturas peri urbanas dentro do programa do Pronaf. com alocação de recursos

 

24 - Manutenção das propostas referendadas no Primeiro Congresso