Direitos Humanos e Políticos

Direitos humanos, liberdades públicas, direitos subjetivos públicos, direitos do homem, direitos fundamentais. Diversas são as denominações para designar, praticamente, a mesma coisa. O que importa são os conceitos que objetivam os conteúdos de tais direitos e os deveres correspondentes. Assim, direitos humanos servem para a proteção das necessidades fundamentais das pessoas em todos os seus aspectos, em especial a dignidade, a vida, a liberdade, a igualdade. Os direitos humanos são cumulativos e inalienáveis e pretendem-se universais. A história demonstra que tais direitos têm progressos e retrocessos e que dependem da consciência política das comunidades. São decorrentes da construção cultural, cuja força política leva à normatização e ao consequente reconhecimento pelo Estado. Os direitos humanos são classificados em gerações, pois não foram todos conquistados ao mesmo tempo. As conquistas estão relacionadas aos movimentos políticos, conforme os interesses em jogo em cada momento histórico. Basicamente, existem três gerações de direitos humanos: a) Direitos individuais e políticos, b) Direitos sociais, c) Direitos ambientais ou à preservação da espécie humana. Estes direitos podem ser exercidos individualmente, coletivamente ou de forma difusa. Embora sempre o indivíduo será atingido positivamente pelos benefícios coletivos ou indeterminados/difusos....Direitos individuais: são os direitos de resistência em virtude do Estado, como a igualdade, vida, dignidade, direito de ir, vir e permanecer, livre arbítrio ou liberdade, direito de defesa e ao contraditório em caso de acusação...Direitos políticos: direito à participar dos destinos do seu país e do mundo, como o direito de votar e ser votado, voto secreto, soberania popular, direito de controlar os atos do poder público, direito de participar das decisões do poder público, plebiscito, referendo....Direitos sociais: direitos às prestações positivas do Estado, como a regulamentação da jornada e das condições de trabalho, bolsa família, renda mínima, saúde e educação públicas, saneamento básico, transporte público. Direitos à preservação da espécie humana. São os relativos à paz, à mediação de conflitos, ao meio ambiente equilibrado, acordos sobre a utilização de armas de destruição em massa....