O problema da moradia

Ao visitar, no dia 23 de março, os moradores do Jardim Santo André, em Santo André, que sofrem com a falta de apoio da prefeitura e do governo do Estado e podem perder suas casas me lembrei do artigo 6º da Constituição Federal que diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, fundado no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e V, CF), ele abrange, além da garantia da própria moradia, a qualidade e conforto, vinculadas às redes de infraestrutura básica (água, esgoto, energia elétrica e drenagem), ao transporte coletivo e aos equipamentos sociais (saúde, educação, segurança, lazer e cultura).

Baseado nesses direitos vejo que, além de novas moradias, a população sente falta de uma reforma urbana consistente que coloque fim na desigualdade social causada, principalmente, por falta de políticas públicas sérias na área da habitação e do urbanismo.

A ocupação desenfreada nas áreas de riscos foi uma solução encontrada pelas pessoas que sofrem com a falta de moradia, com a especulação imobiliária e pela omissão dos governos municipal e estadual.

O governo federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, procura minimizar esta situação viabilizando a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos.

A Lei Federal 10.257 que instituiu o Estatuto da Cidade, tem por objetivo fazer com que as cidades cumpram sua função social e, infelizmente, o que temos, ou melhor, o que não temos são políticas habitacionais que fazem jus à essa função.

O que sinto falta, também, é de uma discussão mais ampliada entre governo e população à respeito desse problema. No meu plano de governo nas eleições de 2008, eu tinha como proposta a implantação por parte da Prefeitura de um Programa de Educação Urbana, baseado em um conjunto de ações diferenciadas com os quais seriam construídos  com os munícipes, conselheiros e lideranças nos espaços dos Governos Regionais e crianças e adolescentes nas escolas da rede municipal, objetivando estimular a consciência sobre a cidade, sua história, seus problemas, peculiaridades e potencialidades, com reflexões sobre a vida urbana, o habitar e vivenciar coletivamente um mesmo espaço que é a cidade.

Eu, como deputado, estarei cobrando da CDHU um posicionamento e vou lutar, junto com os moradores do Jardim Santo André, pelos direitos que eles possuem, pois apoiar os movimentos populares na luta pela descentralização e desburocratização no acesso e na promoção dos programas habitacionais, é princípio básico do meu mandato, bem como incentivar a participação popular na elaboração dos Planos Diretores e na implementação do Estatuto da Cidade além de lutar pela sustentabilidade social, econômica e ambiental como requisito básico de qualquer intervenção habitacional.