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No Legislativo 0283 / 2000
Ementa Estabelece requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área da saúde, das instituições de educação superior, públicas e privadas.
Regime Tramitação Urgência
Indexação CRIAÇÃO, CURSO, EDUCAÇÃO, GRADUAÇÃO, SAÚDE, UNIVERSIDADE
Autor(es) Vanderlei Siraque
Andamento
Data Descrição
16/05/2000

Publicado no Diário da Assembléia

17/05/2000

Pauta de 1ª Sessão

23/05/2000

Pauta de 5ª Sessão

24/05/2000

Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Vanderlei Siraque D.A. p.03

26/05/2000

Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.

29/05/2000

Entrada na CCJ.

07/06/2000

Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.

08/06/2000

Enviado ao Deputado.

18/08/2000

Devolvido e enviado à CCJ.

18/08/2000

Recebido com parecer favorável ao PL e à Emenda 1.

10/10/2000

Aprovado o parecer do Relator.

11/10/2000

Enviado à CE.

11/10/2000

CE. Entrada.

18/10/2000

CE. Distribuído ao Dep. Edson Gomes.

18/10/2000

Enviado ao Deputado.

26/10/2000

Devolvido e enviado à CE.

26/10/2000

CE. Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda n.º 1.

09/11/2000

CE. Aprovado o parecer.

09/11/2000

Enviado ao STAM.

16/11/2000

Publicados os pareceres: 1805/2000, da CCJ (Favorável ao PL e à Emenda nº 1); 1806/2000, da CE (Favorável ao PL e à Emenda nº 1) (DA, p.20)

15/12/2000

99ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emenda

15/12/2000

Reentrada. Enviado à CR.

15/12/2000

Entrada na C.Redação.

15/12/2000

Distrib. Dep. Willians Rafael.

01/02/2001

Retornou com parecer dando redação final.

07/02/2001

Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.

07/02/2001

Enviado ao STAM.

08/02/2001

Publicado o parecer 43/2001, da CR (DA, p.4)

08/02/2001

Pauta de 1ª Sessão (Redação Final)

09/02/2001

Publicada errata do Parecer nº 43/2001, da C.Redação (DA p. 5)

09/02/2001

Pauta de 2ª Sessão (Redação Final)

19/02/2001

Ofício nº 0401/2001 entregue na ATL.

20/02/2001

Publicado Autógrafo nº 24.938 (DA p. 5)

10/03/2001

Publicada a Mensagem nº 80/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5)

14/03/2001

Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.

15/03/2001

Reentrada para apreciação do Veto.

21/03/2001

Solicitado RE.Ao STAM.

27/03/2001

Presidente solicita Relator Especial

28/03/2001

Pedido de RE.À CCJ.

29/03/2001

Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.

04/04/2001

Designado RE pela CCJ, Dep. Carlinhos Almeida

04/04/2001

Enviado ao Deputado.

10/04/2001

43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia

10/04/2001

Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM, em virtude de prazo regimental vencido.

23/08/2001

112ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto

01/09/2001

Publicada a Lei nº 10.860, de 31/08/01 (Promulgada pela assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) (D.A. pág. 07)

24/01/2002

Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.045 .

30/11/2005

Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, na Sessão Plenária realizada em 24 de novembro de 2005, por unanimidade, julgou procedente a Ação para declarar a Inconstitucionalidade da Lei nº 10.860, de 31 de agosto de 2001. [Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3098- Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo]. (DA p. 15)

 
 

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